Questão de Direitos Humanos — Legislação Estadual de Direitos Humanos — FUNDATEC 2020

Objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais foi instituído o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011). Considerando o teor de referido estatuto, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

II. Considera-se discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Consideram-se ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão INCORRETAS?