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Questão de Direito Urbanístico — Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento (arts. 12 a 17 da Lei nº 6.766/1979) — Quadrix 2020

Direito UrbanísticoDa Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento (arts. 12 a 17 da Lei nº 6.766/1979)
Código
qa176173
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Cargo
Ana DUF ( )
Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item, relativo a parcelamento do solo. A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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