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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2020

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
qa176264
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Estância Velha
Ano
2020
Cargo
TRec (Estância V)
Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Estância Velha, o instrumento que estabelece a violação às disposições do referido Código e a outras leis, decretos e regulamentos municipais, lavrado por pessoa competente, e que deverá conter, entre outras informações: o nome de quem lavrou, o nome do infrator e o seu endereço, o relato do ato ou fato que constituiu a infração, as assinaturas de quem lavrou, do infrator e, se possível, de duas testemunhas capazes, denomina-se:
  1. AAviso de Infração.
  2. BAuto de Infração.
  3. CComunicação de Multa.
  4. DNotificação Fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Auto de Infração.

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