Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2020
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- qa176264
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Estância Velha
- Ano
- 2020
- Cargo
- TRec (Estância V)
Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Estância Velha, o instrumento que estabelece a violação às disposições do referido Código e a outras leis, decretos e regulamentos municipais, lavrado por pessoa competente, e que deverá conter, entre outras informações: o nome de quem lavrou, o nome do infrator e o seu endereço, o relato do ato ou fato que constituiu a infração, as assinaturas de quem lavrou, do infrator e, se possível, de duas testemunhas capazes, denomina-se:
- AAviso de Infração.
- BAuto de Infração.
- CComunicação de Multa.
- DNotificação Fiscal.