Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2020
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa178040
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 26 (AC)
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag Fisc (CRESS 26)
A Lei Maria da Penha é um importante instrumento utilizado no exercício profissional do assistente social. Para realizar a socialização de informações e favorecer a acessibilidade aos direitos, é necessário que o profissional, além de conhecer os dispositivos legais, acompanhe o debate contemporâneo de gênero e diversidade e os impactos sociais dessa Lei. De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue o item. O afastamento do lar do autor de violência, quando constatada a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher, é uma das medidas protetivas de urgência, que somente poderá ser aplicada por autoridade judicial, no prazo máximo de 48 h.
- CCerto
- EErrado