Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2020

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa178045
Banca
IBFC
Órgão
CBM BA
Ano
2020
Cargo
Sold ( )
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.
  1. AUma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado
  2. BRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
  3. CAs medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes
  4. DA prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito
  5. EA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por do direito à ressocialização
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

Link permanente: /questoes/qa178045