Questão de Direito Constitucional — Do Estado (arts. 6º a 26 da CE-MA) — FSADU (UFMA) 2020
Direito ConstitucionalDo Estado (arts. 6º a 26 da CE-MA)
- Código
- qa179784
- Banca
- FSADU (UFMA)
- Órgão
- Pref Imperatriz
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag (Imperatriz)
Consoante estabelece a atual Constituição do Estado do Maranhão, empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas somente podem ser criadas por
- Alei complementar.
- Blei específica.
- Cdecreto legislativo.
- Ddecreto do Poder Executivo.
- Elei delegada.