Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 141 a 173 da CE-MA) — FSADU (UFMA) 2020

Considere as assertivas abaixo.

I. Os vereadores municipais são eleitos pelo sistema proporcional.

II. É hipótese de perda do mandato o vereador não residir no Município.

III. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal perde o mandato.

IV. Compete ao Município organizar e extinguir distritos, observado o que, a lei estadual dispuser a respeito.

V. A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno.

Estão de conformidade com o estabelecido na Constituição do Estado do Maranhão os itens