Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — IFEP 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa180596
- Banca
- IFEP
- Órgão
- Pref Gouvelândia
- Ano
- 2020
- Cargo
- Proc ( )
A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade:
- AOs Prefeitos dos Municípios.
- BAs Câmaras Municipais.
- CPartido político com representação no Congresso Nacional.
- DQualquer pessoa jurídica com faturamento acima de R$ 10.000.000,00 por ano.
- EO Vice-Presidente da República.