Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — IFEP 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa180597
- Banca
- IFEP
- Órgão
- Pref Gouvelândia
- Ano
- 2020
- Cargo
- Proc ( )
De acordo com a Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa correta:
- AA edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 1/3 (um terço) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
- BO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
- CNo prazo de 15 (quinze) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.
- DO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- EO Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, não poderá se manifestar previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.