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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — Instituto CONSULPAM 2020

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qa180606
Banca
Instituto CONSULPAM
Órgão
Pref Paulo Afonso
Ano
2020
Cargo
FCS (Pref P Afonso)
A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Conforme essa lei, artigo 2º, NÃO compete à União no âmbito  do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
  1. ANormatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
  2. BExercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo, Distrito Federal e pelos Municípios.
  3. CAtuar em circunstâncias especiais de risco à saúde, em tempos de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integra-se as competências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
  4. DAcompanhar e coordenar as ações municipais, estaduais, e distrital de vigilância sanitária.
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GabaritoC — Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde, em tempos de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integra-se as competências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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