Questão de Legislação Geral Municipal — Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais — FUNDATEC 2020

Sobre o incentivo ao estudo, previsto no Plano de Carreira do Município de Caçapava do Sul (Lei nº 3.672/2015), há previsão expressa no sentido de que os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo a Título (GIT), a ser calculada sobre o vencimento básico da classe onde o servidor encontra-se do cargo titulado, em percentuais não cumulativos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O servidor fará jus à gratificação de cinco por cento, para a titulação de Ensino Médio, mediante apresentação de Certificado de Conclusão.

II. O servidor fará jus à gratificação de dez por cento, para a titulação de Ensino Superior, mediante apresentação de diploma e/ou certificado reconhecido pelo MEC.

III. O servidor fará jus à gratificação de quinze por cento, para a titulação especialização e mediante apresentação de diploma e/ou certificado reconhecido pelo MEC.

Quais estão corretas?