Questão de Legislação Geral Municipal — Outros Normativos Municipais — FSADU (UFMA) 2020

Com base no estabelecido na Lei Municipal nº 1.622/2016, julgue as assertivas abaixo.

(   ) Os Conselhos de Direito e de Acompanhamento e Controle Social subordinam-se ao regime da Lei.

(   ) A observância da publicidade como preceito geral não requer a divulgação de informações de interesse público, sem que haja solicitação.

(   ) Para os efeitos da Lei, informação pessoal é toda aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(   ) O fundado interesse do Município não pode constituir razão para a restrição temporária de divulgação de uma informação solicitada pelo cidadão.

Associando V (verdadeira) ou F (falsa) a cada assertiva, a sequência correta é: