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Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia — IBFC 2020

Legislação MilitarLei Estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Código
qa180844
Banca
IBFC
Órgão
CBM BA
Ano
2020
Cargo
Sold ( )
No que diz respeito à Lei Estadual nº 7.990/ 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.
  1. AA imperatividade é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas
  2. BAs funções de comando, de chefia, de coordenação e de direção de organização policial militar poderá ser exercido por qualquer servidor público civil
  3. CO policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
  4. DO Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia prevê as transgressões disciplinares, mas não as sanções disciplinares
  5. EA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço perguntará o motivo da irregularidade e verificará se irá ou não denunciar
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

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