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Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito SanitárioDecreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos)
Código
qa197802
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FSNH
Ano
2021
Cargo
Ana ( )
Tendo em vista o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.
  1. APoderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto da União e dos respectivos Estados.
  2. BO planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos.
  3. CA RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
  4. DÉ vedado ao Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
  5. EA cada três anos, o Conselho de Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME.
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GabaritoC — A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

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