Questão de Direito Sanitário — Política Nacional de Atenção Básica - Saúde da Família — FADESP 2021
Direito SanitárioPolítica Nacional de Atenção Básica - Saúde da Família
- Código
- qa198063
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Pref Altamira
- Ano
- 2021
- Cargo
- ACS ( )
Diversas portarias são instituídas pelo Ministério da Saúde, objetivando cada vez mais a organização de serviços e o cumprimento de direitos e deveres dos usuários, além de organizar as funções e atividades dos diversos profissionais na área da saúde. A Portaria do MS Nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, tem como objetivo
- Aestabelecer como princípios gerais a integralidade das ações na Atenção Básica entre o ACS e o Agente Comunitário de Endemias (ACE).
- Bdefinir o exercício exclusivo do ACS no Sistema Único de Saúde e, em específico, da Atenção Básica à Saúde, e normatizar suas atividades e requisitos.
- Cinstituir o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que atuam nos estados, municípios e no Distrito Federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Ddispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.