Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — IBFC 2021
Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
- Código
- qa198496
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAT PR
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Prof ( )
De acordo com a Lei Estadual n°17.422 /2012, que dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta. a) Fica autorizado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população, mediante regulamentação da referida lei
- AO animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e destinado a um canil público determinado pelo Poder Executivo local
- BOs animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por tempo indeterminado à disposição de seus responsáveis
- CA eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível
- DAnimais em situação aparente de maus-tratos poderão ser devolvidos aos seus responsáveis, a critério da autoridade competente