Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — FUNDATEC 2021
Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
- Código
- qa198499
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc (Tramandaí)
Conforme o Decreto Municipal nº 4.422/2018, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, EXCETO:
- ASuspensão da venda do produto.
- BInterdição temporária ou definitiva, parcial ou total do estabelecimento ou do produto.
- CCassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
- DImpossibilidade de nova atuação na área, da pessoa física ou jurídica.