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Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — FUNDATEC 2021

Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
Código
qa198499
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Fisc (Tramandaí)
Conforme o Decreto Municipal nº 4.422/2018, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, EXCETO:
  1. ASuspensão da venda do produto.
  2. BInterdição temporária ou definitiva, parcial ou total do estabelecimento ou do produto.
  3. CCassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
  4. DImpossibilidade de nova atuação na área, da pessoa física ou jurídica.
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GabaritoD — Impossibilidade de nova atuação na área, da pessoa física ou jurídica.

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