Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — FUNDATEC 2021
Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
- Código
- qa198500
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc (Tramandaí)
De acordo com o Decreto Municipal nº 4.422/2018, considerando as medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou de que tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares, EXCETO:
- AApreensão e multa.
- BInutilização do produto ou estabelecimento.
- CSuspensão da venda do produto.
- DInterdição temporária ou definitiva, parcial ou total do estabelecimento ou do produto.