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Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — FUNDATEC 2021

Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
Código
qa198500
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Fisc (Tramandaí)
De acordo com o Decreto Municipal nº 4.422/2018, considerando as medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou de que tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares, EXCETO:
  1. AApreensão e multa.
  2. BInutilização do produto ou estabelecimento.
  3. CSuspensão da venda do produto.
  4. DInterdição temporária ou definitiva, parcial ou total do estabelecimento ou do produto.
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GabaritoA — Apreensão e multa.

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