Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — FUNDATEC 2021
Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
- Código
- qa198503
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc (Tramandaí)
De acordo com o Decreto Municipal nº 4.422/2018, a ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos com poder de polícia administrativa, para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos regulamentares, abrangendo os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, e seus subprodutos, relacionados aos processos e sistemas de controle industriais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal, é definida como:
- AMonitoramento sanitário.
- BInspeção sanitária.
- CFiscalização sanitária.
- DVigilância sanitária.