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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2021

Direito SanitárioLei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Código
qa198529
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Fisc (Tramandaí)
Considerando as penalidades previstas pela Lei Federal nº 6.437/1977, para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:
  1. AAs circunstâncias atenuantes e agravantes.
  2. BA ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
  3. CA gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
  4. DOs antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

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