Questão de Direito Sanitário — Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2021
Direito SanitárioLei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qa198529
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc (Tramandaí)
Considerando as penalidades previstas pela Lei Federal nº 6.437/1977, para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:
- AAs circunstâncias atenuantes e agravantes.
- BA ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
- CA gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
- DOs antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.