Questão de Direito Sanitário — Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2021
Direito SanitárioLei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qa198532
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc (Tramandaí)
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, a pena de multa, levando em conta os tipos de infrações existentes, consiste no pagamento máximo da seguinte quantia (desconsiderando os casos de reincidência):
- AR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
- BR$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- CR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- DR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).