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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2021

Direito SanitárioLei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Código
qa198532
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Fisc (Tramandaí)
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, a pena de multa, levando em conta os tipos de infrações existentes, consiste no pagamento máximo da seguinte quantia (desconsiderando os casos de reincidência):
  1. AR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
  2. BR$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
  3. CR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
  4. DR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

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