Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — INSTITUTO AOCP 2021
Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Código
- qa198622
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass ( )
A Lei nº 11.445/2007 estabelece
- Aas diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
- Ba proibição da prestação dos serviços de saneamento básico por iniciativa privada, cooperativas ou associações comunitárias.
- Cque as instâncias da vigilância sanitária têm a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de saneamento.
- Da celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais relativos ao saneamento e ao meio ambiente.
- Ea transparência das ações na prestação de serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.