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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — INSTITUTO AOCP 2021

Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Código
qa198622
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANESUL
Ano
2021
Cargo
Ass ( )
A Lei nº 11.445/2007 estabelece
  1. Aas diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
  2. Ba proibição da prestação dos serviços de saneamento básico por iniciativa privada, cooperativas ou associações comunitárias.
  3. Cque as instâncias da vigilância sanitária têm a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de saneamento.
  4. Da celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais relativos ao saneamento e ao meio ambiente.
  5. Ea transparência das ações na prestação de serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.
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GabaritoA — as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

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