Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — INSTITUTO AOCP 2021
Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Código
- qa198629
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass ( )
O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, estabelece
- Aa divisão dos custos da ampliação da rede de esgotamento de efluentes entre os entes municipais e estaduais.
- Ba obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços de saneamento.
- Ccomo princípio de atuação a federalização dos serviços de saneamento e de esgotamento de efluentes em nível nacional.
- Do impedimento da concorrência e da privatização das empresas estatais de saneamento básico.
- Ea privatização dos serviços municipais e estaduais de saneamento básico até o ano de 2030.