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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — INSTITUTO AOCP 2021

Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Código
qa198629
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANESUL
Ano
2021
Cargo
Ass ( )
O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, estabelece
  1. Aa divisão dos custos da ampliação da rede de esgotamento de efluentes entre os entes municipais e estaduais.
  2. Ba obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços de saneamento.
  3. Ccomo princípio de atuação a federalização dos serviços de saneamento e de esgotamento de efluentes em nível nacional.
  4. Do impedimento da concorrência e da privatização das empresas estatais de saneamento básico.
  5. Ea privatização dos serviços municipais e estaduais de saneamento básico até o ano de 2030.
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GabaritoB — a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços de saneamento.

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