Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — INSTITUTO AOCP 2021
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa200762
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- Per ( )
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá
- Aconsiderar como proposta a Lei do Orçamento do exercício anterior.
- Bconsiderar como proposta a Lei do Orçamento vigente.
- Cconsiderar como proposta a média do orçamento anterior e o vigente e apresentar uma nova proposta orçamentária.
- Dpropor ao Poder Executivo imediata apresentação do Projeto de Lei Orçamentária.
- Epropor à Comissão Mista do Orçamento da sua Casa legislativa a apresentação do Novo Projeto de Lei Orçamentária.