Pular para o conteúdo principal

Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — FUNDATEC 2021

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
Código
qa201655
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Tes (Tramandaí)

De acordo com a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, referente à receita pública, analise as seguintes assertivas:

 

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Link permanente: /questoes/qa201655