Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2021

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando constado que o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite legal da despesa com pessoal, que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

I. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

II. exoneração dos servidores não estáveis.

III. redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.