Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa202155
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Aux ( )
A Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, define que as penas serão regulamentadas e individualizadas através de lei. Segundo as disposições da CF, não haverá no Brasil a pena de:
- APerda de bens.
- BCaráter perpétuo.
- CPrestação social alternativa.
- DPrivação ou restrição da liberdade.