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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa202155
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Aux ( )
A Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, define que as penas serão regulamentadas e individualizadas através de lei. Segundo as disposições da CF, não haverá no Brasil a pena de:
  1. APerda de bens.
  2. BCaráter perpétuo.
  3. CPrestação social alternativa.
  4. DPrivação ou restrição da liberdade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Caráter perpétuo.

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