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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa202156
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Ass ( )

Com base nas disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as seguintes assertivas:

 

I. O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

 

II. A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

 

III. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

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