Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalSoberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade
- Código
- qa202308
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass ( )
De acordo com as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos, é condição de elegibilidade, para os cargos de:
- APrefeito e Vice-Prefeito Municipal.
- BGovernador e Vice-Governador de Estado.
- CDeputado Federal e Senador da República.
- DPresidente e Vice-Presidente da República.