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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
qa202448
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
FTri (Tramandaí)

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”. (MEIRELLES, 2018). O texto acima está relacionado a qual princípio básico da administração pública, que se encontra explícito no Art. 37 da Constituição Federal?

  1. APrincípio da segurança jurídica.
  2. BPrincípio da razoabilidade.
  3. CPrincípio da legalidade.
  4. DPrincípio da ampla defesa e contraditório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Princípio da legalidade.

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