Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa202448
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- FTri (Tramandaí)
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”. (MEIRELLES, 2018). O texto acima está relacionado a qual princípio básico da administração pública, que se encontra explícito no Art. 37 da Constituição Federal?
- APrincípio da segurança jurídica.
- BPrincípio da razoabilidade.
- CPrincípio da legalidade.
- DPrincípio da ampla defesa e contraditório.