Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
- Código
- qa202594
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATF ( )
Referente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.
- AÉ facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
- BO credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que com a concordância do devedor.
- CA cessão de precatórios produzirá efeitos independentemente da comunicação ao tribunal de origem.
- DÉ vedado a União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.