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Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
Código
qa202693
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP RN
Ano
2021
Cargo
ATF ( )
Em relação às finanças públicas, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ALei específica disporá sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
  2. BLeis de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
  3. CO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  4. DA lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  5. EA lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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