Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
- Código
- qa202754
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ENARE
- Ano
- 2021
- Cargo
- MRPRM ( )
A Emenda Constitucional nº 29, de 2000, (EC29) alterou artigos da Constituição Federal relativos ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS. Foi uma definição da EC29 a determinação do investimento mínimo
- Aem saúde com 12% dos impostos recolhidos por Municípios e Distrito Federal.
- Bem saúde com 15% dos impostos recolhidos por Estados e Distrito Federal.
- Cem saúde de 10% do Produto Interno Bruto pela União.
- Dem ações e serviços básicos de saúde com 15% dos recursos da União.
- Eem saúde de 15% para todos os entes federativos.