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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — Quadrix 2021

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Código
qa202859
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PAS (CRECI 14)
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.   Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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