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Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Quadrix 2021

Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Código
qa202868
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PAS (CRECI 14)
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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