Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Quadrix 2021

Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Código
qa202869
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PAS (CRECI 14)
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.   São requisitos da petição inicial da ação direta de constitucionalidade a necessidade de indicação do dispositivo de lei impugnado e a existência de controvérsia judicial relevante a respeito de sua aplicação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Link permanente: /questoes/qa202869