Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Quadrix 2021
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Código
- qa202869
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI 14 (MS)
- Ano
- 2021
- Cargo
- PAS (CRECI 14)
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir. São requisitos da petição inicial da ação direta de constitucionalidade a necessidade de indicação do dispositivo de lei impugnado e a existência de controvérsia judicial relevante a respeito de sua aplicação.
- CCerto
- EErrado