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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Controle de Constitucionalidade
Código
qa202879
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Teresina
Ano
2021
Cargo
Proc ( )
No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ incabível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.
  2. BTribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
  3. COs Estados-membros se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  4. DÉ aplicável ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.
  5. EÉ incabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.
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GabaritoB — Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

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