Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sistema Tributário Nacional
- Código
- qa202904
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Vacaria
- Ano
- 2021
- Cargo
- Proc ( )
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
- AO Município tem competência para atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- BO Município tem o poder discricionário de instituir IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela localidade como urbanizável ou de expansão urbana.
- CO contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pela publicação do ato no diário oficial.
- DO único imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagamento de IPTU incidente sobre este bem.
- ECabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.