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Questão de Legislação e Ética Profissional — Decreto nº 44.045/1958 - Regulamento do CFM e CRMs — Quadrix 2021

Legislação e Ética ProfissionalDecreto nº 44.045/1958 - Regulamento do CFM e CRMs
Código
qa203410
Banca
Quadrix
Órgão
CRM MS
Ano
2021
Cargo
TNM ( )

Considerando o Decreto Federal n.º 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, julgue os itens a seguir.

 

I As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

II O recurso de apelação poderá ser interposto: por qualquer das partes; e ex officio. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na secretaria do Conselho Regional dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da cientificação do interessado da decisão do julgamento.

III Depois da competente “vista” ao recorrido, que será de quinze dias, a contar da ciência do despacho, o presidente designará um novo relator para redigir a informação a ser apresentada ao Conselho Federal de Medicina.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item I está certo.

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