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Questão de Legislação e Ética Profissional — Decreto nº 44.045/1958 - Regulamento do CFM e CRMs — Quadrix 2021

Legislação e Ética ProfissionalDecreto nº 44.045/1958 - Regulamento do CFM e CRMs
Código
qa203416
Banca
Quadrix
Órgão
CRM MS
Ano
2021
Cargo
TNS ( )

Conforme o Decreto Federal n.o 44.045/1958, os profissionais inscritos de acordo com o que preceitua a Lei n.o 3.268/1957 ficarão obrigados ao pagamento de anuidade, a ser fixada pelo Conselho Federal de Medicina. Acerca das taxas, das carteiras profissionais e das anuidades, julgue os itens seguintes.

I O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, a partir da ocasião da expedição da carteira profissional do interessado. O pagamento de anuidades fora desse prazo será efetuado com o acréscimo de 10% da importância fixada.

II Os profissionais inscritos na forma da Lei n.o 3.268/1957 pagarão, no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.

III Ao médico inscrito de acordo com esse Regulamento será entregue, mediante o pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional, fixada pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional, contendo, entre outros dados, a nacionalidade e a naturalidade, a designação da faculdade de medicina diplomadora e as assinaturas do presidente e do secretário do Conselho Regional.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.

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