Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFM nº 1.980/2011 - Cadastro, Registro, Responsabilidade Técnica e Cancelamento para PJs — Quadrix 2021
Legislação e Ética ProfissionalResolução CFM nº 1.980/2011 - Cadastro, Registro, Responsabilidade Técnica e Cancelamento para PJs
- Código
- qa203429
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM MS
- Ano
- 2021
- Cargo
- TNM ( )
Segundo a Resolução CFM n.o 1.980/2011, assinale a alternativa incorreta quanto ao cancelamento de cadastro ou registro para as pessoas jurídicas.
- AO cancelamento de cadastro ou registro ocorrerá nas seguintes hipóteses: pelo encerramento da atividade; por requerimento do interessado; e como penalidade, após decisão definitiva.
- BO pedido de cancelamento do registro ou o processo de cancelamento punitivo do registro serão decididos pelo Conselho Regional de Medicina, cabendo, no segundo caso, recurso ao Conselho Federal de Medicina no prazo de sessenta dias, contado a partir da data de intimação dos responsáveis técnicos.
- CO cancelamento punitivo não elide as penalidades sobre o responsável técnico ou clínico ou os demais médicos da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento.
- DSe a empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento não estiver quite com a anuidade quando do pedido de cancelamento de registro, pagará a última anuidade na proporção de por mês de atividade, entendendo‐se como o final da atividade a data constante do protocolo no requerimento de cancelamento ou a data do documento de baixa expedido por outro órgão oficial.
- EO cancelamento de cadastro ou registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina encerra definitivamente as atividades médicas da empresa.