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Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 2.800/1956 - Cria o CFQ e os CRS e Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Químico — Quadrix 2021

Legislação e Ética ProfissionalLei nº 2.800/1956 - Cria o CFQ e os CRS e Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Químico
Código
qa203763
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ XX (MS)
Ano
2021
Cargo
Fisc ( )
À luz da Lei n.o 2.800/1956, assinale a alternativa correta.
  1. AOs conselheiros regionais serão eleitos, exclusivamente, por votação secreta e direta, pelos profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Química, não havendo a participação dos sindicatos e das associações profissionais.
  2. BOs Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas em lei que lhe sejam devidas.
  3. CAs receitas oriundas das taxas de expedição da carteira profissional constituem renda exclusiva do Conselho Federal de Química.
  4. DAs receitas oriundas da anuidade de renovação de registro constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Química.
  5. EA prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Química será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, sem interferência do Conselho Federal de Química.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas em lei que lhe sejam devidas.

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