Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Conselhos e suas Competências - CFESS e CRESS (arts. 6º ao 12 e 20 a 22 da Lei nº 8.662/1993) — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação e Ética ProfissionalDos Conselhos e suas Competências - CFESS e CRESS (arts. 6º ao 12 e 20 a 22 da Lei nº 8.662/1993)
- Código
- qa203826
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FSNH
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass ( )
Conforme a Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, compete ao Conselho Federal de Serviço Social
- Aexpedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
- Bfixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
- Corganizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
- Daplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
- Eprestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.