Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Processo Administrativo Tributário Municipal — FUNDATEC 2021
Legislação Tributária dos MunicípiosProcesso Administrativo Tributário Municipal
- Código
- qa218090
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- FTri (Tramandaí)
De acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, observado o devido processo fiscal e administrativo, será punido com multa equivalente à importância de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, aos que:
- ADeixarem de atender, no todo ou em parte, ao solicitado por meio de intimação fiscal, no prazo estabelecido.
- BSonegarem tributo, apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
- CInstruírem pedido de isenção ou redução de imposto, isenção de taxas ou de contribuições de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.
- DNão recolherem, total ou parcialmente, o imposto retido, na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo previsto.