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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Processo Administrativo Tributário Municipal — FUNDATEC 2021

Legislação Tributária dos MunicípiosProcesso Administrativo Tributário Municipal
Código
qa218090
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
FTri (Tramandaí)
De acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, observado o devido processo fiscal e administrativo, será punido com multa equivalente à importância de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, aos que:
  1. ADeixarem de atender, no todo ou em parte, ao solicitado por meio de intimação fiscal, no prazo estabelecido.
  2. BSonegarem tributo, apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
  3. CInstruírem pedido de isenção ou redução de imposto, isenção de taxas ou de contribuições de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.
  4. DNão recolherem, total ou parcialmente, o imposto retido, na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo previsto.
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GabaritoD — Não recolherem, total ou parcialmente, o imposto retido, na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo previsto.

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