Questão de Legislação de Trânsito — Do Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997) — FUNDATEC 2021
Legislação de TrânsitoDo Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa220563
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Moto (Tramandaí)
Segundo o Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, EXCETO quando:
- AO proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
- BO proprietário mudar de estado civil.
- CHouver mudança de categoria.
- DFor transferida a propriedade.