Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Teresina — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Teresina
- Código
- qa225381
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Teresina
- Ano
- 2021
- Cargo
- Proc ( )
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Teresina, no que tange à Administração Municipal, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável tão somente nos casos de dolo.
- DAs funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
- EA lei fixará os vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo permitidos a instituição de abonos, gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.