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Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Teresina — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Teresina
Código
qa225382
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Teresina
Ano
2021
Cargo
Proc ( )
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina.
  1. AA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.
  2. BO Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.
  3. COs projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa.
  4. DAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
  5. EA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.
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GabaritoB — O Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.

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