Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Teresina — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Teresina
- Código
- qa225382
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Teresina
- Ano
- 2021
- Cargo
- Proc ( )
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina.
- AA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.
- BO Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.
- COs projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa.
- DAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
- EA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.