Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — Instituto Exittus 2021
- Código
- qa225408
- Banca
- Instituto Exittus
- Órgão
- Pref Angical
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass Soc ( )
Considere as seguintes assertivas acerca do âmbito da Saúde, garantida na Lei Orgânica que rege o município de Angical.
I. O volume mínimo de recursos destinados a saúde pelo município corresponderá, anualmente, 15% da respectiva receita.
II. As Unidades de saúde básica do município deverão possuir uma equipe, no mínimo, formada por três profissionais: médico, enfermeiro e assistente social.
III. Será ofertada a inspeção médica e odontológica, de forma obrigatória e de no mínimo uma vez por ano, nos estabelecimentos de ensino municipal.
IV. Foram criadas, no âmbito municipal, duas instâncias coligadas de caráter deliberado: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. Cabe ressaltar, que ambas estão ligadas as diretrizes e controle da política municipal de Saúde.
Acerca da garantia dos direitos relativos à saúde do município de Angical, em consonância com a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:
- AI e II.
- BI, II e III.
- CII e IV.
- DII e III.
- EI, II, III e IV.