Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — Instituto Exittus 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225409
- Banca
- Instituto Exittus
- Órgão
- Pref Angical
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass Soc ( )
Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de Angical, assinale a alternativa correta.
- AEstabelece que a Procuradoria Geral do Município de Angical é instituição permanente de autonomia técnica, administrativa e financeira que representa o município judicial e extrajudicialmente.
- BDetermina que as taxas e ou tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Judiciário, os quais deverão adotar, exclusivamente, a licitação como forma contratual.
- CEstipula que pertence ao Município de Angical 30% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município, e 50% quando realizado o convênio com a União nos termos da legislação federal.
- DDesigna que os recursos municipais, do âmbito educacional, serão destinados, exclusivamente, às escolas públicas, pois as demais escolas não estão definidas em Lei Federal.
- EIndica que o Município de Angical aplicará anualmente, nunca menos de 45%, no mínimo, da receita resultante de impostos para a manutenção do ensino.