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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa225680
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FSNH
Ano
2021
Cargo
Ana ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
  1. ASão tributos de competência municipal as taxas, a contribuição de melhoria e o imposto de renda.
  2. BCompete ao Prefeito em conjunto com a Câmara Municipal nomear e exonerar os Secretários municipais.
  3. CCompete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
  4. DOs crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos na lei municipal.
  5. EO nepotismo abrange o parentesco natural e civil, na linha reta e colateral, até o segundo grau.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

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